Apuração de culpa deve ser feita em ação apropriada

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Câmara do TJMG condena empresa de telefonia por clonagem e bloqueio de linha de celular

O fornecedor de serviços deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Mineradora é responsabilizada por afogamento de menores

Gerente do BB acusado de mandar matar correntista tem habeas-corpus negado

Itaucard terá de indenizar por cartão de crédito utilizado por terceiro

Propriedade. Limitações ao direito de construir. Previsão. Estatuto particular.

Ingestão de álcool pelo segurado não desobriga seguradora de indenizar por acidente

Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira

ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio

STJ reduz indenização moral por extravios de folhas de cheques

Esposa que teve nome negativado por dívida do marido recebe indenização

Grupo preso pescando em lago da barragem de Três Marias (MG) não será processado

Médica recorre ao TST para receber precatório de US$ 25 milhões

TJ isenta Celg de responsabilidade por acidente com rede particular

Agressão em baile na AABB acaba em dano moral

Sociedade Cooperativa

Cristine Aledi Correia - Aluna do 2º Período de Direito da FACES - Faculdade do Espírito Santo - Vitória

STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa

TJ garante indenização por maus-tratos em blitz policial

TST decidirá se direito de arena tem mesma natureza de gorjeta